termo de condições gerais de uso
Os serviços da ACEG são fornecidos pela Associação Empresarial e Comercial, com sede na Cidade de Goiânia, Estado de Goiânia, na Avenida 85, 684. Edifício Eldorado Center, sala 07, Setor Oeste, da cidade de Goiânia do Estado de Goiás, CEP 74160-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.818.429/0001-26, de titular da propriedade intelectual sobre website, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma ACEG.
- Do objeto
A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e otimizar o dia a dia dos seus usuários.
A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: assistencial as empresas filiadas e usuário no âmbito econômico empresarial
A plataforma realiza a venda à distância por meio eletrônico dos seguintes produtos ou serviços: certificado digital e filiação, oferecido e efetuado a compra pelo site https://aceg.com.br/ .
- Da aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias da ACEG Goiânia Goiás.
Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades legais cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
- Do acesso dos usuários
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias
por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento
- Dos serviços ou produtos
A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.
Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.
Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.
A entrega de serviços ou produtos adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra.
- Do suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail [email protected]
Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis apenas nos dias úteis, das 8 horas até 18 horas.
- Das responsabilidades
É de responsabilidade do usuário:
- a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
- b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
- c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
- d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha), os quais não estão previstas no termo de privacidade da ACEG.
É de responsabilidade da plataforma ACEG
- a) indicar as características do serviço ou produto;
- b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
- c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
- d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.
- Dos direitos autorais
O presente Termo de Condições Geral de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciava, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
As informações e direitos de propriedade intelectual da razão social ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GOIANIA – ACEG, são assegurados nos termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.
O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social da ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GOIANIA – ACEG, puníveis nos termos da legislação aplicável.
- Das sanções
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GOIANIA – ACEG, poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
- a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
- b) que descumprir os seus deveres de usuário;
- c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
- Da rescisão
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GOIANIA – ACEG e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
- Das alterações
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GOIANIA – ACEG, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site ACEG e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante do serviço de filiação.
Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
- Da política de Segurança e Privacidade de Dados.
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
- Do foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Goiânia do Estado de Goiás.
Este Termo de condições gerais de uso foi atualizada pela última vez: 12/12/2022.
